Combate à Pirataria

Lei das Comunicações condena utilizador final

A 8 de Maio foi publicado em Diário da República, o Dec. Lei 176/2007 que introduz alterações importantes à Lei das Comunicações Electrónicas com enorme impacto no combate à pirataria.

No âmbito desta alteração, a aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título deste tipo de equipamentos, mesmo que para fins privados, passa a ser considerada contra-ordenação. A multa pode ir de €500 a €3.740 e de €5.000 a €44.891,81, caso seja praticada por pessoa singular ou por pessoa colectiva, respectivamente.

Esta medida, há muito reclamada por operador de redes e canais de televisão, vem colmatar uma insuficiência da lei que até aqui apenas punia o fabrico, importação, distribuição, venda ou detenção deste tipo de equipamentos para fins comerciais. Recorde-se que a lei prevê, nestes casos, a aplicação de pena de prisão até 3 anos. O utilizador final privado passa agora a estar na mira dos operadores de serviços de distribuição e da entidade reguladora, a ANACOM, entidade a quem cabe a instauração dos processos e a aplicação das coimas.

A ZON, detentora da maior rede de fibra óptica residencial do país, tem vindo a investir fortemente no combate à pirataria através de medidas tecnológicas, operacionais e legais com sucesso. Estão em curso dezenas de processos-crime contra entidades que comercializam, instalam e distribuem ilegalmente este tipo de equipamentos e muitos outros em fase de acusação e de julgamento.

O novo regime irá permitir orientar as acções da ZON também para o utilizador privado que acede e utiliza ilegitimamente e sem a sua autorização os seus serviços e pacotes de canais.